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9 de Agosto de 2022

[Modelo] Embargos de terceiro

Novo Cpc

Roberta Konorath dos Santos, Advogado
há 6 anos
[Modelo] Embargos de terceiro.docx
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MM. JUÍZO DA ---ª CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO Nº

Qualificação completa... , por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO, contra

Qualificação completa..., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

O ora embargado entrou com ação indenizatória de danos morais e materiais em face de... Em 09 de abril de 2013, processo autuado sob o nº..., perante o...

Tal processo foi julgado improcedente em primeira instância, mas reformada pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul onde deram provimento ao recurso, condenando o Sr... Ao pagamento de R$ 7.350,37 (sete mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais.

Em 31.03.2016 (fl. 92 dos autos...), efetivou-se a penhora de um terreno, situado no loteamento..., de 390 metros quadrados, registrado no RI da Comarca de... Sob o nº...

Ocorre que tal bem não pertence mais ao Sr... Desde o dia 31 de julho de 2014, data em que o Sr... E a Sra..., embargantes no presente feito, adquiriram tal bem por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (doc. Em anexo), no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Desde que efetivaram a compra de tal terreno, os embargantes passaram a possuir a posse e propriedade do referido bem, tanto que já efetuaram a construção de uma casa (foto da residência na fl. 97 dos autos...) onde atualmente um dos seus filhos reside juntamente com sua esposa e filhos.

Ocorre que na época da compra, não dispondo mais de recursos financeiros, os embargantes não levaram a registro a referida escritura pública de compra e venda no Registro de Imóveis da Comarca de...

Cumpre salientar, que os embargante realizaram buscas junto ao Registro de Imóveis da cidade, e sobre o terreno em questão não constavam nenhum gravame ou constrição judicial, conforme certidão emitida pelo próprio Registro (doc. Em anexo).

II – DO DIREITO

Conforme restou devidamente demonstrado por meio de todos os fatos já descritos, os embargantes estão sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparados pela legislação mencionada, em especial ao que dispõe o artigo 674 do NCPC, que diz, in verbis:

“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.”

Portanto, resta demonstrado ser os embargantes partes legítimas para opor embargos de terceiro, visto que não foram citados, não participaram do processo e tiveram bens de sua propriedade restringidos por ato judicial de penhora.

Igualmente, deve-se considerar o disposto no artigo 678 do Novo Código de Processo Civil, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o imóvel dos embargantes:

“Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.”

Reforçando o entendimento, entende o Superior Tribunal de Justiça:

Embargos de terceiro sobre imóvel alienado. Escritura pública de compra e venda não levada a registro. Desde que a penhora tenha recaído sobre bens transferidos à posse de terceiro, admissível são os embargos, independentemente da circunstância de que a escritura pública de compra e venda não tenha ainda sido levada a registro (STJ, REsp. 29.048-3 – PR. Rel. Min. Barros Monteiro, j. Em 14.06.1993).

Na jurisprudência acima, percebe-se que, mesmo não tendo sido registrada a escritura de compra e venda, afasta-se qualquer restrição quando se trata de adquirente de boa-fé, conforme Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça cujo teor segue abaixo:

"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."

Assim, em que pese o fato de não haver registro da escritura pública de compra e venda do referido bem, fato é que restou comprovado o exercício da propriedade/posse e a boa-fé dos adquirentes, impondo-se a desconstituição da penhora.

Nesse sentido está a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. COMPRA E VENDA DE BOX DE ESTACIONAMENTO NÃO REGISTRADA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. Conquanto ausente o registro do ato translativo de propriedade do box de estacionamento, por meio de escritura pública, e perfectibilização de sua transmissão, restou comprovado o exercício da posse e a boa-fé dos adquirentes antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva, impondo-se a desconstituição da penhora. Exegese do artigo 1.046 do CPC e Súmula nº 84 do STJ. Precedentes do TJRS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Embora julgados procedentes os embargos de terceiro, foram os embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação ao deixarem de registrar a alienação na matrícula do imóvel penhorado. Súmula 303 do STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058353343, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016). [grifou-se]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme disposição constante do enunciado da Súmula n.º 84 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.". A inexistência de registro da alienação do imóvel na matrícula do imóvel não impede que seja reconhecida a transferência do domínio, mormente quando a documentação acostada aos autos comprova que houve aquisição por meio de contrato de promessa de compra e venda entabulado 8 anos antes da constituição do crédito tributário em cobrança (ICMS). 2. Pretensão subsidiária do Estado, de imposição dos ônus de sucumbência ao embargante, que já foi assentada na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066273806, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/06/2016). [grifou-se]

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. Nos termos do art. 1.046, do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, poderá requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advindas do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. No caso em exame, não existindo dúvida acerca da autenticidade do contrato de promessa de compra e venda, e da boa-fé da embargante, a procedência dos embargos e a desconstituição da penhora é medida que se impõe. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063223796, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/04/2015). [grifou-se]

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ART. 1.046 DO CPC. SÚMULA 84 DO E. STJ. JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AJG. DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DA PRETENSÃO. No caso, há elementos de prova a confirmar que o terceiro, possuidor e adquirente de boa-fé, tem razão, pois foi emitido na posse do imóvel por instrumento particular de compra e venda, com firmas reconhecidas por autenticidade e na presença de testemunhas, embora não revestido do rigor formal exigido, consubstanciado no registro do contrato junto ao Cartório Imobiliário. Negócio jurídico realizado antes do ajuizamento da ação de execução e do termo de penhora lançado nos autos. Art. 1046 do CPC. Súmula 84 do E. STJ. Precedentes Jurisprudenciais. PEDIDO DE AJG. Resolvido no juízo de origem. APELO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042949974, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/10/2013). [grifou-se]

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA VENDEDORA. PREJUDICIALIDADE AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. BOA-FÉ DEMONSTRADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. É possível o ajuizamento da ação de embargos de terceiro para defesa da posse advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, consoante autoriza a Súmula nº 84 do STJ. A demonstração de que o imóvel penhorado foi objeto de contrato particular de promessa de compra e venda dois anos antes da penhora enseja o reconhecimento da boa-fé. Ademais, os embargantes não conseguiram registrar a promessa de compra e venda do bem, em face da inércia da vendedora que deixou de regularizar a sua propriedade sobre o imóvel, uma vez que o adquirira por ocasião da partilha em ação de dissolução de união estável. Boa-fé dos adquirentes demonstrada. Penhora desconstituída. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042243261, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012). [grifou-se]

Provada a propriedade e posse do bem penhorado pela ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, datada de 31 de julho de 2014, justa a pretensão dos embargantes em ver seu imóvel exonerado da constrição judicial imposta.

Desta forma, tendo em vista que os presentes embargos encontram assentamento tanto na legislação brasileira quanto na Súmula emanada pela mais alta corte, requer-se seja recebido, reconhecido e provido pelas razões de fato e direito explanadas.

III - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:

“Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A parte autora, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50.

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que a promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento.

IV - DOS PEDIDOS

Em face ao exposto, requer:

a) Sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;

b) Seja deferida LIMINARMENTE A MANUTENÇÃO DA POSSE do bem penhorado aos embargantes, eis que provada a propriedade e posse do bem;

c) A indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;

d) Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito;

e) A citação do embargado para responder aos termos da presente ação;

f) Seja deferida aos embargantes o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50.

g) A condenação do embargado em custas processuais e honorários de sucumbência a serem fixados na proporção de 20% sobre o valor da causa;

h) Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade dos embargantes, oficiando-se o órgão competente.

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental.

Valor da causa: R$ 70.000,00 (equivalente ao valor do bem penhorado).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data...

Advogado...

OAB...

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26 Comentários

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Doutora Roberta, parabéns pelo excelente trabalho. Mas, infelizmente, a senhora publicou no site do JUSBRASIL, ganancioso, que não permite qualquer pessoa ou profissional selecionar parte da petição ou jurisprudências, sem cobrar. Desculpe, mas, esse JUSBRASIL não merece um trabalho tão brilhante como o da doutora, creio que NÃO RECEBEU NADA POR ISSO e cobram pelo seu trabalho. Publique em outros sites, pois creio que a senhora publicou é para que outros colegas possam usar como modelo e não para enriquecer um site ganancioso que esfolam os seus colegas.
Desculpe o desabafo, mas, esse JUSBRASIL de uns tempos para cá, virou uma porcaria. continuar lendo

Obrigada pelo comentário, vou verificar outros sites para que possa realizar publicações como esta. A ideia principal é ajudar os colegas de profissão.

Um abraço.
Roberta continuar lendo

O endereçamento conforme CPC de 2015 é ao Juízo e não mais ao Exmo. Sr. Dr. Juiz. continuar lendo

Boa colocação, já atualizei o modelo acima.

Um abraço.
Roberta continuar lendo

Doutora Roberta Konorath, obrigado pelo brilhante trabalho a todos nós, ofertado! Esse Embargos de Terceiro, irretorquível, contribuiu de tal forma, que me bastou fazer as adequações relativas à especifidade do caso concreto que estou patrocinando. Muitíssimo grato!!! continuar lendo

Que bom que ajudou, essa sempre foi a intenção!

Um abraço.
Roberta continuar lendo

excelente! continuar lendo